Req Declaração – CRI Sertaozinho

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Vem requerer com fundamento nos artigos 127 e seguintes da Lei 6015/73, que o Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Vinhedo registre o documento requerendo:

Na qualidade de titular da firma individual

Não estou sujeito às exigências da Lei 8.212/91, pois não sou responsável pelo recolhimento de contribuições a Previdência Social, não sou empregador ou produtor rural, estando assim isento das obrigações e restrições contidas na legislação previdenciária em vigor (artigo 257 do Decreto Federal n° 3.048, de 06/05/1999, que regulamentou a Lei 8.212/91 e 8.213/91).

Declaramos para os devidos fins, que os bens moveis descritos e adquiridos através de contrato de compra e venda sob o nº